Consumidor pode pedir restituição de sobretaxação sobre compras no exterior

Você costuma comprar em sites internacionais? Pois saiba que se o produto custar até $ 100 dólares e for taxado, você pode entrar com uma ação para pedir o dinheiro de volta. Isso vale também para compras feitas até 5 anos atrás. Tudo isso porque uma decisão da Justiça para uma moradora de Porto Alegre, baseada numa Lei de 1980, abriu precedente para os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul