Maioridade Penal é discutida na Câmara dos Deputados

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados derrubou o relatório contra a redução da maioridade penal. A decisão abre caminho para a Proposta de Emenda à Constituição, que pretende diminuir a maioridade penal para 16 anos