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16 abril 2010

Projeto de Lei proíbe interrupção no fornecimento de energia, água e telefonia

Um Projeto de Lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado proíbe a interrupção imediata do fornecimento de serviços públicos como energia elétrica, água e telefonia a famílias de baixa renda e instituições prisionais, de saúde e de educação, mesmo que estejam inadimplentes. A proposta segue agora para a Câmara para ser aprovada

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