Decisão do TJ deve mudar fiscalização do estacionamento rotativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão pronunciada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública onde afirma que o encaminhamento de notificações feitas por monitores do estacionamento rotativo em Florianópolis é irregular. A decisão é válida apenas para a capital, mas abre precedentes para que o problema seja debatido também nos demais municípios do estado. O TJ confirma também que a competência desse tipo de fiscalização é da Polícia Militar