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23 setembro 2009

Audiência Pública discute Defensoria Pública no Estado

Santa Catarina é o único Estado do país que não tem Defensoria Pública, órgão que oferece serviços de advocacia para pessoas que não tem condições de pagar pelos honorários dos profissionais de direito. Aqui o serviço é prestado pelos advogados dativos, em parceria com a OAB. Por isso, visando à criação da Defensoria no Estado, será realizada, em Criciúma, uma audiência pública. A intenção é recolher 50 mil assinaturas para a promulgação de uma lei que garanta implantação do órgão em Santa Catarina. O Deputado Estadual Pedro Uczai vai participar do ato e esteve na Unisul TV onde falou da ação

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